TERMOS E CONDIÇÕES

Ao assinar este documento (daqui em diante, ordem de reparação), o Cliente encarrega a ICP LOGISTICA PORTUGAL LDA, NIF n.º 510697224, com endereço na Rua da Presa Seca 38, 4415-307 Pedroso, Vila Nova de Gaia (daqui em diante, o Prestador do Serviço) de prestar o serviço no seu dispositivo, com entrega simultânea do dispositivo.

A ordem de trabalho será executada num prazo estimado que pode variar, com aviso prévio ao cliente, e sempre num prazo máximo de 30 dias úteis a contar da entrega do dispositivo, salvo causas alheias ao controlo do Prestador do Serviço, tais como ruturas de stock dos fabricantes, greves, catástrofes, etc. Se não for possível concluir o serviço dentro deste período máximo, o cliente pode recuperar o seu dispositivo gratuitamente, mediante pedido ao Prestador do Serviço, renunciando assim ao serviço solicitado.

Se o serviço solicitado não puder ser efetuado pelo Prestador do Serviço no local de entrega do dispositivo, o Prestador do Serviço enviará o dispositivo para outras instalações do Prestador do Serviço ou para um centro externo, sendo a reparação efetuada a expensas do Cliente e ficando o Prestador do Serviço responsável pelo respetivo transporte, garantindo em todos os casos o cumprimento dos Termos e Condições do serviço acordados com o Cliente, independentemente do centro / local onde o serviço seja realizado.

O Cliente reconhece e aceita que o Prestador do Serviço não se responsabiliza, em circunstância alguma, pelas perdas ou extravio de dados ou informações contidas no dispositivo, pelo que recomenda que o Cliente efetue a cópia de segurança antes da entrega.

Mesmo nos casos em que o Cliente encomende um serviço relacionado com a cópia de segurança / duplicação / recuperação / transferência de dados do dispositivo para outro suporte ou novo dispositivo, o Prestador do Serviço não pode garantir que esse serviço possa ser efetuado e o pagamento do serviço está sempre condicionado à eficácia do serviço, renunciando o Cliente a qualquer reclamação relacionada com a perda / extravio / não recuperação dos dados.

O Prestador do Serviço é responsável pelas perdas ou danos no dispositivo durante a prestação do serviço. No entanto, é possível que o dispositivo entregue pelo cliente já apresente danos que podem evoluir com o tempo, afetando novas caraterísticas ou funcionalidades do dispositivo (por exemplo, infiltrações de líquidos que podem afetar a funcionalidade do equipamento durante a intervenção). Nestes casos, o Prestador do Serviço não se responsabiliza pela eventual deterioração do dispositivo causada pelos danos que o dispositivo já apresentava no momento da subscrição do serviço.

Caso o Cliente tenha solicitado a recolha / entrega ao domicílio do dispositivo, o Prestador do Serviço inclui no seu serviço de transporte um seguro de transporte com uma cobertura máxima até 600€ por envio que complementa a responsabilidade da transportadora desde que esta [quantia] seja inferior de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro (Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias). Se pretender contratar uma cobertura superior a 600€, o Cliente deve indicá-lo e esta será expressamente orçamentada como serviço adicional.

A guia de recolha do terminal / equipamento inclui, na secção correspondente, uma breve descrição do serviço solicitado, o orçamento estimado e o montante total, incluindo o IVA. Nessas informações recolhidas, são apresentados todos os dados fornecidos pelo Cliente que os deverá analisar antes de aceitar / assinar a ordem de reparação.

Os orçamentos expiram 30 dias após a sua emissão ou automaticamente após duas tentativas infrutíferas de recolha do dispositivo em casa.

O recibo ou fatura serão emitidos após o pagamento acordado entre as partes.

Se, durante a prestação do serviço, forem detetadas circunstâncias que obriguem a alterar o orçamento previsto, o Prestador do Serviço entra em contacto com o Cliente e solicita novamente autorização para prestar o serviço sob as novas condições. Se o Cliente recusar as alterações, o dispositivo será devolvido ao Cliente sem a prestação do serviço e o Cliente só terá de suportar os custos de envio / recolha.

No caso de, durante a prestação do serviço, surgirem circunstâncias que possam levar o cliente a interessar-se por novos serviços suplementares, o Prestador do Serviço entrará em contacto com o Cliente e solicitará de novo a sua autorização para prestar os novos serviços suplementares. A recusa do Cliente em aceitar os novos serviços complementares não implica a alteração do serviço inicialmente solicitado pelo Cliente, o qual seguirá o procedimento estabelecido.

No processo de prestação de um serviço de reparação ou de assistência técnica na loja, podem estar disponíveis para venda direta ao público, dispositivos eletrónicos.

Quando o Produto ou Produtos adquiridos apresentarem uma não‑conformidade por não corresponderem às caraterísticas oferecidas, apresentarem defeitos que impeçam a sua utilização normal de acordo com a sua natureza, ou não oferecerem os serviços descritos para os mesmos, o Cliente tem direito a ser sanado em relação ao artigo adquirido, nos termos, condições e com os meios de prova regulados na Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Em qualquer caso, é aplicável a legislação portuguesa em vigor em matéria de proteção dos consumidores, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), sem prejuízo do Ponto de Venda de poder verificar a veracidade dos defeitos, a sua origem e o momento em que surgiram. Em particular, para os artigos recondicionados, a duração da garantia é de 18 meses.

Em qualquer caso, o Cliente deve contactar ou solicitar a recolha do produto no Ponto de Venda num prazo máximo de dois meses a contar da constatação do defeito, devendo informar a natureza do problema, o momento e as condições em que apareceram.

Além disso, o Cliente tem o direito à reparação do produto, à sua substituição, a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato em caso de não‑conformidade, nos termos do disposto na Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens.

Em qualquer caso, aplica-se a legislação portuguesa em vigor sobre garantias legais e comerciais, nomeadamente o disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que regula os direitos básicos dos consumidores.

A aplicação das garantias está excluída nos seguintes casos:

– quando o Produto estiver enferrujado, partido ou destruído;

– quando um ou mais componentes do Produto tiverem sido manipulados pelo Comprador ou por um terceiro não autorizado pelo Vendedor;

– quando a utilização do Produto pelo Comprador excede a chamada utilização normal, ou seja, uma utilização geralmente esperada de um produto semelhante;

– em caso de negligência ou falta de manutenção do Produto por parte do Comprador, em caso de desgaste normal do Produto, ou mesmo em caso de acidente (por exemplo, uma queda) que ocorra após a entrega do Produto.

Além disso, o desgaste normal do Produto não está coberto pelas garantias.

Em qualquer caso, os clientes podem apresentar as suas queixas de consumo através do livro de reclamações eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

O aparelho é entregue sem quaisquer acessórios, como, por exemplo, carregador, cartão SIM, etc, exceto se tal estiver expressamente indicado na guia de entrega.

Para permitir uma análise correta do dispositivo, recomenda-se ainda que se removam ou desativem os códigos PIN e/ou os códigos de desbloqueio ou que se forneçam esses códigos aquando da entrega do dispositivo. Em qualquer caso, o serviço de reparação será efetuado sem que isso implique qualquer assunção de todas as responsabilidades possíveis e abstratas que possam teoricamente decorrer do livre acesso ao dispositivo. O Cliente aceita que, após a aceitação do dispositivo, o Prestador do Serviço possa tirar fotografias que reflitam o estado real do dispositivo e/ou o processo de reparação. As fotografias não serão divulgadas a terceiros, mas poderão ser incluídas no ficheiro correspondente que acompanha o processo de reparação efetuado.

O Prestador do Serviço utiliza peças sobresselentes originais ou aprovadas para os serviços de reparação das diferentes marcas. O Prestador do Serviço deve indicar ao Cliente o tipo de peças utilizadas no seu dispositivo, antes da aceitação do serviço pelo cliente.

Quando for solicitado um serviço de reparação com peças originais, o Prestador do Serviço garante que a reparação do dispositivo será realizada utilizando apenas peças originais fornecidas diretamente pelo fabricante do dispositivo, respeitando todos os processos e normas estabelecidos pelo fabricante aquando da reparação do dispositivo e contando sempre com todas as autorizações do fabricante aplicáveis ao serviço contratado.

Quando é solicitado um serviço de reparação com peças aprovadas, a reparação do dispositivo será feita utilizando peças compatíveis fornecidas por fornecedores alternativos (não necessariamente pelo fabricante do dispositivo). Estas peças são totalmente compatíveis com o dispositivo e são submetidas aos mais rigorosos controlos de qualidade pelo Prestador do Serviço. A reparação é realizada de acordo com os critérios e normas de qualidade do Prestador do Serviço (e não do fabricante do dispositivo). Antes de contratar o serviço, serão explicados ao Cliente todos os pormenores relevantes sobre as peças compatíveis, os seus aspetos técnicos e a sua funcionalidade. Embora o serviço com peças aprovadas seja mais barato do que o serviço com peças originais, o Prestador do Serviço garante, em qualquer caso, a qualidade do serviço de reparação contratado, nos termos acordados com os nossos clientes.

Em qualquer caso, a garantia eventual dos produtos entregues ou dos serviços prestados (ecrãs, baterias, LCDs recondicionados, soldagem, etc) será de, pelo menos, 6 meses, ou de 12 meses se o dispositivo do cliente for substituído.

A garantia não cobre defeitos comunicados fora do período de garantia ou resultantes de uma utilização imprópria ou inadequada ou causados por uma causa externa, como intempéries ou danos intencionais ou negligentes, acidentes, humidade, descargas elétricas ou outras condições ambientais extremas, avarias ou danos causados por efeitos químicos ou eletroquímicos ou pelo contacto com substâncias inadequadas. Além disso, o Prestador do Serviço não reparará nem substituirá peças que tenham sido modificadas ou reparadas por terceiros. O Prestador do Serviço não se responsabiliza pelas avarias ocorridas em resultado de o Cliente não ter aceitado a reparação de avarias ocultas anteriormente comunicadas. Em geral, a garantia não é válida se houver provas de utilização negligente ou incorreta.

A garantia de reparação fica sujeita ao disposto na legislação portuguesa de defesa do consumidor em vigor, nomeadamente na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que regula os direitos do consumidor na prestação de serviços. O cliente deve conservar o comprovativo de compra (recibo e/ou fatura) para poder apresentar eventuais reclamações sujeitas a garantia. No caso de o Cliente pretender efetuar serviços de reparação / assistência num dispositivo coberto pela garantia do fabricante, o Prestador do Serviço não assume qualquer responsabilidade pela eventual perda da garantia do fabricante, uma vez que o Cliente está ciente de que, ao solicitar serviços de reparação /assistência a uma entidade que não corresponde ao fabricante, a garantia original pode ser anulada. As peças dos equipamentos que foram substituídas podem ser devolvidas ao cliente se este o solicitar antes do pedido de assistência.

Isoladamente ou como serviço complementar de outro serviço contratado, o Cliente pode solicitar ao Prestador do Serviço diferentes serviços relacionados com a informação contida no dispositivo:

Cópia dos dados do dispositivo para um sistema de backup.

Recuperação dos dados que se encontrem num dispositivo danificado.

Duplicação dos dados do dispositivo para um novo suporte.

Transferência dos dados do dispositivo para outro dispositivo.

O Cliente garante ao Prestador do Serviço que é o proprietário e/ou tem os direitos de posse de todo os equipamentos / dados / suportes / software entregues.

O Prestador do Serviço utilizará a informação contida nos ficheiros, suportes e/ou equipamentos fornecidos pelo Cliente ao Prestador do Serviço (“Informação Confidencial”) para cumprir o Contrato e tratará essa Informação Confidencial com o máximo sigilo. O Prestador do Serviço tomará medidas razoáveis para impedir a utilização não autorizada da Informação Confidencial. Essas medidas não devem ser inferiores às que o Prestador do Serviço emprega para proteger a sua própria Informação Confidencial. O Prestador do Serviço não divulgará a Informação Confidencial exceto aos trabalhadores ou a consultores que tenham uma necessidade razoável dessa informação (e que tenham celebrado um acordo de confidencialidade com o Prestador do Serviço), mas não a outros terceiros, a não ser se exigido por lei. Todas as informações do Cliente a que o Prestador do Serviço tenha tido acesso serão devolvidas ou destruídas terminado o serviço.

O Cliente reconhece que os esforços do Prestador do Serviço para cumprir o Contrato podem resultar na destruição ou numa maior deterioração do equipamento / dados / suportes e respetivos acessórios. O Prestador do Serviço lamenta não poder assumir a responsabilidade pelos danos adicionais que possam ocorrer no equipamento / dados /suportes do Cliente durante os esforços do Prestador do Serviço para cumprir o Contrato. Em circunstância alguma o Prestador do Serviço se responsabilizará pelos danos indiretos que possam ocorrer, nomeadamente casos de força maior, como roubos, incêndios, catástrofes naturais ou danos. A responsabilidade total do Prestador do Serviço perante o Cliente, ao abrigo do presente Contrato, não excederá, em caso algum, os montantes totais orçamentados ou pagos pelo Cliente.

No caso de o Cliente não efetuar o pagamento do serviço após a aceitação do orçamento e a execução do trabalho, o Prestador do Serviço pode exercer o seu direito de retenção do dispositivo, nos termos do artigo 754º do Código Civil Português, até que o pagamento seja realizado.

Se o Cliente não recolher o dispositivo 60 dias após a conclusão do serviço e após ter sido devidamente notificado, o Prestador do Serviço pode considerar o dispositivo abandonado, reservando-se o direito de solicitar judicialmente a resolução do contrato e a eliminação do dispositivo nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Para efeitos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), o Cliente é informado e autoriza o Prestador do Serviço a tratar os dados pessoais a que tem acesso no âmbito da execução da encomenda e em consequência dos serviços contratados, autorizando o tratamento dos necessários à execução do serviço acordado.

O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a ICP LOGISTICA PORTUGAL LDA , NIF n.º 510697224 com endereço na Rua da Presa Seca, 38 – 4415-307 Pedroso, Vila Nova de Gaia, que garante que esse tratamento é efetuado no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, dignidade do titular dos dados, com especial referência à privacidade, confidencialidade, identidade e proteção dos direitos pessoais, incluindo através da utilização de software concebido para o efeito e equipado com procedimentos de encriptação para a gestão dos dados. Tudo isto, em estrita aplicação dos cânones e requisitos aplicáveis de acordo com a legislação acima mencionada.

Os únicos dados pessoais a que o Centro terá acesso serão os fornecidos voluntariamente pelo Cliente e a sua recolha e tratamento serão efetuados em conformidade com as disposições da legislação em vigor em matéria de proteção de dados. O Cliente é informado do seu direito de acesso, retificação, oposição, esquecimento, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais nos termos da Lei, podendo exercer esses direitos contactando-nos através do endereço Rua da Presa Seca 38, 4415-307 Pedroso, ou do correio eletrónico: qualidade@reparamosya.pt indicando no assunto A/A PROTEÇÃO DE DADOS.

Pode consultar a nossa Política de Privacidade no website https://reparamosya.es/politica-privacidade/.

O Prestador do Serviço compromete-se a guardar com a máxima confidencialidade e sigilo as informações confidenciais a que tem acesso. Por Informação Confidencial entende-se qualquer dado a que o Centro tenha acesso em virtude do presente contrato, nomeadamente informações e dados pessoais armazenados no dispositivo do CLIENTE.

Os dados contidos na cópia no dispositivo móvel do cliente permanecerão encriptados, impedindo o acesso ao seu conteúdo.

O pessoal técnico do Prestador do Serviço assina cláusulas de confidencialidade.

1. SUBCONTRATANTE:

Os dados do Cliente serão tratados pelo Responsável pelo tratamento dos dados:

ICP LOGISTICA PORTUGAL LDA, NIF n.º 510697224 com endereço na Rua da Presa Seca, 38 – 4415-307 Pedroso, Vila Nova de Gaia.

Se tiver alguma dúvida sobre a proteção de dados e a privacidade, pode contactar-nos através do seguinte endereço eletrónico: qualidade@reparamosya.pt

2. LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO:

O Prestador do Serviço apenas tratará os dados pessoais necessários à execução do serviço contratado pelo CLIENTE.

3. CATEGORIA DE DADOS TRATADOS:

Identificadores: Nome, apelido e documento de identificação.

De contacto: Endereço postal, correio eletrónico e número de telefone.

Financeiros: Número da conta e número do cartão bancário (para efeitos de faturação dos serviços).

Dados pessoais alojados no dispositivo móvel (o Centro NÃO ACEDERÁ A ESSES DADOS).

4. TRATAMENTO DE DADOS:

O Prestador do Serviço realiza os seguintes tratamentos de dados:

Acesso a dados de identificação, de contacto e financeiros.

Cópias dos dados.

Apagamento dos dados no dispositivo.

Custódia e conservação da cópia de segurança.

Restituir os dados para o dispositivo móvel.

Eliminação das cópias efetuadas após o fim do serviço.

5. CONSERVAÇÃO DOS DADOS:

Os dados dos clientes só serão conservados para fins fiscais e comerciais até ao termo da obrigação legal de os conservar.

No que diz respeito aos dados armazenados no dispositivo móvel, estes só serão conservados até 24 horas após o fim do serviço, altura em que serão eliminados dos servidores do Prestador do Serviço.

MEDIDAS DE SEGURANÇA:

O Prestador do Serviço aplica as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir um nível adequado de segurança (confidencialidade, integridade e disponibilidade) no tratamento dos dados pessoais, em conformidade com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

6. TRATAMENTO POR TERCEIROS:

O Prestador do Serviço NÃO partilhará os dados pessoais do CLIENTE, exceto os necessários para gerir o pagamento e a faturação do serviço, tais como bancos e consultoras.

O Prestador do Serviço NÃO partilhará dados pessoais ou informações alojadas no dispositivo móvel.

7. INFORMAÇÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS:

Para mais informações sobre a forma como é realizado o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa política de privacidade no nosso website https://reparamosya.es/politica-privacidad/.

Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição e outros direitos contidos no Capítulo III do Regulamento (UE) 2016/679, contactando-nos através do endereço Rua da Presa Seca 38, 4415-307 Pedroso, ou do correio eletrónico qualidade@reparamosya.pt, indicando no assunto A/A PROTEÇÃO DE DADOS.

O já referido Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outra legislação complementar, bem como o Real Decreto 58/1988, de 29 de janeiro, sobre a proteção dos direitos dos consumidores na reparação de eletrodomésticos, também já mencionado, serão aplicáveis em tudo o que estes regulamentos estabelecerem numa base não derrogável a favor dos consumidores e dos utilizadores. Em caso de litígio, são competentes os tribunais do local de residência do consumidor e do utilizador.